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LEI Nº 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

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Nova lei desobriga salão de beleza a contratar profissionais como CLT

A chamada "Lei do Salão Parceiro" passa a regulamentar uma prática bem conhecida do setor de beleza: a atuação de profissionais que trabalham como autônomos dentro de estabelecimentos e que são remunerados por comissão e não necessariamente por salários. O projeto de lei que desobriga a contratação de profissionais de beleza no regime CLT foi sancionado nesta quinta-feira (27) pelo presidente da República, Michel Temer.
A mudança é anunciada como o reconhecimento de um modelo de trabalho já amplamente utilizado nos salões de beleza e um incentivo à regularização ou formalização de um setor que reúne cerca de 2 milhões de profissionais.

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Proposta de centrais sindicais não é suficiente para cobrir rombo no INSS

Propostas apresentadas pelas centrais sindicais para cobrir o rombo nas contas da Previdência Social poderiam garantir uma arrecadação extra de cerca de R$ 115,3 bilhões por ano, segundo estimativa do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

As entidades sugeriram ao governo medidas como o fim da desoneração para exportações agrícolas e a tributação de jogos de azar, cuja legalização ainda está em debate no Congresso Nacional. Embora relevante, esse valor seria insuficiente para cobrir um ano de deficit da Previdência, que deve atingir neste ano quase R$ 150 bilhões.

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Câmara aprova regulamentação de parcerias em salões de beleza

Texto segue para sanção presidencial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), duas emendas do Senado ao Projeto de Lei 5230/13, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que regulamenta a relação entre salões de beleza e os profissionais que trabalham neles. A matéria será enviada à sanção presidencial. Salões e profissionais parceiros poderão adotar regime especial de tributação. De acordo com o substitutivo da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), os salões de beleza poderão firmar contratos escritos com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicuros, depiladores e maquiadores.

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